Lei nº 1.128, de 27 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1128
Ano
1999
Data
27/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/10/1999
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Anistia de Construções Clandestinas ou Irregulares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica