Lei nº 1.261, de 13 de novembro de 2001

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1261

Ano

2001

Data

13/11/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/11/2001

Veículo de Publicação

Jornal de Circulação Regional

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Retifica o Art. 5º, §1º, e Art. 7º, IV, da Lei nº 1252, de 1º de outubro de 2001. (bancas de jornais e revistas)

Indexação

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