Lei complementar nº 279, de 07 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
279
Ano
2011
Data
07/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2011
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso I do parágrafo único do artigo 2°, da Lei Complementar n° 440, de 31 de outubro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica