Lei complementar nº 152, de 17 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
152
Ano
2004
Data
17/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/12/2004
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Lei Complementar n° 118, de 21 de novembro de 2002. (Código Tributário)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica