Lei complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei complementar

Número

151

Ano

2004

Data

16/12/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

18/12/2004

Veículo de Publicação

Jornal de Circulação Regional

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera disposições da Lei Complementar n° 121, de 18 de dezembro de 2002. (Zoneamento)

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