Lei complementar nº 211, de 10 de setembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
211
Ano
2008
Data
10/09/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2008
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o parágrafo único do artigo 74, da lei complementar n° 118, de 21 de novembro de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica