Lei complementar nº 173, de 10 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
173
Ano
2006
Data
10/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/12/2006
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A transformação de empregos públicos em cargos em cargos públicos e dá outras providencias. Alterada pela Lei Complementar n° 173/2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada parcialmente pela(o)
Lei complementar nº 178, de 14 de fevereiro de 2007
Alterada parcialmente pela(o)
Lei complementar nº 199, de 24 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica