Lei complementar nº 233, de 16 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
233
Ano
2009
Data
16/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/04/2009
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao §2° do Art. 113, da Lei Complementar n° 118, de 21 de novembro de 2002. (Código tributário municipal)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica