Lei nº 2.022, de 15 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2022
Ano
2010
Data
15/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2010
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proibição de corte de energia elétrica e de água decorrentes da falta de pagamento de contas em imóveis residenciais, comerciais ou afins, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados, dias que antecedem feriados e aqueles em que forem suspensos os serviços bancários.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica