Projeto de Lei nº 125 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
125
Data de Apresentação
29/11/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proibição de corte de energia elétrica e de água decorrentes da falta de pagamento de contas em imóveis residenciais, comerciais ou afins, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados, dias que antecedem feriados e aqueles em que forem suspensos os serviços bancários.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada