Lei complementar nº 463, de 29 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
463
Ano
2019
Data
29/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/06/2019
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Restaura a vigência do inciso VI do art. 37, da Lei Complementar nº 403, de 28 de junho de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Restaura a vigência do(a)
Lei complementar nº 403, de 28 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica