Pesquisar Matéria Legislativa

Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei n. 21/1980, referente ao Projeto de Lei n. 23/1980, que dispõe sobre: ''A proibição de ampliação de motéis, existentes no perímetro urbano deste Município'' .

A abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício, para Extensão da Rede de Iluminação Pública, no montante de 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).

A concessão de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no total de Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros) durante os dois primeiros trimestres do corrente exercício.

A abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, no montante de Cr$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) objetivando possibilitar a aquisição de uma máquina motoniveladora.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para a concessão de subvenção destinada a despesas com combustíveis, peças e manutenção de viaturas e conservação do prédio da Delegacia de Polícia de Barueri, para a execução das disposições do convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no vigente orçamento, a abertura de crédito adicional especial, no montante de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros).

A abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento, no montante de Cr$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), para possibilitar a aplicação da Resolução nº 01/80 que fixa a remuneração dos Vereadores.

A abertura de crédito adicionais no valor total de Cr$ 1.450.000,0: Um no valor de Cr$ 550.000,00, para despesas com peças dos veículos utilizados na Limpeza Pública e no SERM; E outro no valor de Cr$900.000,00, para complementação de pagamento de débito (principal, juros e correção monetária) decorrentes de parcelamento junto ao IAPAS.

A abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento, no montante de Cr$ 3.000.000,00 para Desapropriação, Construção de Unidade para Ensino Pré-Escolar.

A concessão de subvenção à Corporação Musical Nossa Senhora da Escada, até o limite máximo de Cr$ 100.000,00, exclusivamente na aquisição de uniformes para seus componentes.

A abertura de crédito adicional suplementar, no vigente orçamento, no montante de Cr$ 650.000,00, para sinalização de vias públicas, colocação de semáforos e colocação de obstáculos nas mesmas, e para tanto é pretensão do Executivo Municipal, contratar técnico e empresa especializada em engenharia de tráfego, para a execução do projeto e posterior implantação, abrangendo os pontos críticos das vias e logradouros públicos do Município.

A proibição de instalação de Motéis e similares, no perímetro urbano deste Município.

Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores do Executivo Municipal.

Dispõe sobre: Reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Barueri.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, prestar garantias e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 342, de 30 de agosto de 1979, ou seja : Artigo 1º Ficam considerados de uso predominantemente industrial as áreas de terrenos designadas na anexa planta, que fica fazendo parte integrante desta Lei, como Gleba I e Gleba 2.

Autoriza o Executivo Municipal a utilizar verba de Cr$ 872.885,77, referente ao Ensino de 1º grau, remanescente dos exercícios de 1978 e 1979, em construções de unidades escolares.

Estende a licença especial à gestante às servidores regidas pela C.L.T., de que trata o artigo 100 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios e termos de autorização e compromissos com o D.E.R., objetivando a construção de obras e serviços viários.

A concessão de subvenção ao grupo Tempo Teatro, Música e poesia, no montante de Cr$ 9.000,00 por trimestre.

A isenção de tributos municipais aos circos que se instalarem no Município.

Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 318, de 19 de dezembro de 1978, que passa a viger com a seguinte redação: Artigo 3º A compra autorizada no artigo 1º será feita pelo preço de Cr$ 488.618,22 apurado por avaliação efetuada pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, valor este que será atualizado, a época da aquisição, com base no valor da UPC. A alteração deste artigo possibilita a compra da gleba, com preço reajustado, objetivando a construção do viaduto.

Transforma o Setor de Tesouraria em Divisão e dá outras providências.

Fica elevado para Oficial Legislativo II, o cargo de oficial Legislativo I, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 277, de 01 de dezembro de 1977.

A proibição de ampliação de motéis, existentes no perímetro urbano deste Município.

A denominação de logradouro, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., para fornecimento de energia elétrica e execução de instalação manutenção e operação de iluminação pública neste Município.

Considera de uso predominantemente industrial a área de terreno designada como gleba 3, situada junto a lateral direita da Estrada de Jandira, sentido Barueri-Jandira.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barueri, para o Exercício de 1981.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Barueri, para o Triênio de 1981/1983.

A proibição de lançar ou depositar os materiais que especifica nos leitos, passeios, canteiros e refúgios da vias públicas.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no corrente exercício, em caráter excepcional, abono pecuniário aos servidores municipais, calculado a base de 1/12 (um doze avos) do salário ou vencimento de outubro de 1980.

A concessão, no corrente exercício, em caráter excepcional, abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de Barueri, calculado a base de 1/12 (um doze avos ) do salário ou vencimento do mês de outubro de 1980.

Altera os valores da Tabela de Vencimentos, Anexo V, da Lei nº 315, de 12 de dezembro de 1978.

O Reajustamento de vencimentos do funcionalismo público municipal, nos percentuais de 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981 e 20% (vinte por cento), a partir de 1º de julho de 1981.

O reajustamento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Barueri, nos percentuais de 50% (cinquenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 1981 e 20% (vinte por cento), a partir de 1º de julho de 1981.

A abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento, no valor de Cr$ 300.000,00, decorrente de pedido formulado pela presidência desta Casa de Leis, no Ofício nº 706/80, para possibilitar as despesas mencionadas no referido Ofício.

A concessão de ajuda de custo para alimentação aos servidores que especifica, no valor de Cr$ 120,00 por dia de trabalho ao motorista e aos laçadores que exercem suas funções junto ao Serviço de captura de cães.

A doação de viaturas à Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Construtora Albuquerque, Takaoka S/A. para estabelecimento de disciplina urbanística de imóvel Aldeia da Serra Residencial Morada dos Pássaros.

A oficialização dos eventos que menciona, os quais passam a integrar o calendário cultural e esportivo do Município ou seja, Corrida São Silveira, Carnaval de Rua, FEMUPO e CAFAB.

Cria a Referência 17 e altera o valor da Referência 16, ambas na Tabela de vencimentos - Anexo V, da Lei nº 315, de 12 de dezembro de 1978, bem como transforma o Setor de Tesouraria em Divisão de Tesouraria e cria os Setores de Rendas Mobiliárias e de Dívida Ativa, subordinados a Divisão de Contabilidade do Departamento de Finanças.

Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 391, de 24 de novembro de 1980. (Abertura de crédito adicional especial, para, em vista de aumento de preço, possibilitar a aquisição das viaturas devidamente equipadas, a serem doadas à Polícia Militar do Estado de São Paulo).

A proibição de captura de cães devidamente registrados na Prefeitura Municipal de Barueri.

Concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Barueri, ao senhor Yojiro Takaoka.

Concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Barueri, ao senhor Renato de Albuquerque.

Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas do Prefeito Municipal.

Fica fixado, a partir de 13 de novembro de 1979, a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Barueri, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975, com as modificações de Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979.

Dispõe sobre e aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal de Barueri, referentes ao exercício de 1978.

Fica a Câmara Municipal de Barueri autorizada a fazer doação ao Lar Bom Jesus de Barueri, inscrição no c.g.c. nº 62832258/0001-01, de um veículo de marca - Chevrolet - opala, 4 portas, ano de fabricação 1974-, tipo automóvel, de cor preta, de chassis nº 5p69ddb-123.129 e demais características conforme certificado de propriedade sob :nº 2469443, expedido pela Delegacia de Polícia de Barueri, em 20 de fevereiro de 1978.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°. 13/1980, de 22/04/1980, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre: ''Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, prestar garantias e dá outras providências''.