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Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado à construir um jardim no Distrito de Carapicuíba, bairro de Vila Caldas, fluentes à Av. Presidente Vargas, Wensceslau Braz e Rodrigues Alves, onde já existe uma quadra de terreno desapropriada e paga pela Prefeitura.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento do prédio onde funciona a Câmara Municipal de Barueri de Outubro de 1956 à Março de 1957.

Fica extinto do quadro do funcionalismo da Prefeitura Municipal de Barueri, o cargo de Lançador-Chefe, Padrão "J”. .

Fica transferida a verba Administração Geral - Exação e Fiscalização Financeira - Pessoal fixo- Vencimentos do Lançador-Chefe, na importância de Cr$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos cruzeiros), para a verba despesas diversas - Eventuais - Despesas diversas - Código - 8-99-4, prevista no orçamento vigente.

Fica transferida a verba Administração Geral - Prefeitura Municipal - pessoal fixo - subsidio do Prefeito Municipal - código 8-02-0, na importância de Cr$ 81.000,00 (oitenta e um mil cruzeiros), para a verba despesas diversas - eventuais - despesas diversas - código 8-99-4 prevista no orçamento vigente.

Ficam extintas do orçamento vigente § 1° - Administração - Código 8-02-0 - as representações destinada ao Vice-Prefeito no valor de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), do Sub-Prefeito de Distrito de Carapicuíba, no valor de Cr$18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) anuais e do Sub-Prefeito do Distrito de Aldeia de Barueri, no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) anuais.

Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar advogado, no sentido, de ser feita a cobrança judicial da Dívida Ativa, existente na Prefeitura Municipal de Barueri.

Autorizado o Prefeito do Município, receber ações das ruas, praças e avenidas, abertas em loteamentos feitos no município, de acordo com as plantas já aprovadas.

Fica a Prefeitura autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, os seguintes veículos para seus serviços de transportares.

Fica o Executivo autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, um lote de terreno situado à Rua. Santo Antonio, no Distrito da Sede, medindo dez metros de frente por sessenta metros da frente aos fundos, de propriedade de São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade.

Fica estabelecida a zona de silêncio, no Distrito de Carapicuíba.

Fica modificado o artigo 6º, da Lei numero 38, de 8 de agosto de 1.956.

Fica o Executivo Municipal, autorizado, mediante concorrência pública, a adquirir um auto- caminhão, de fabricação recente, em condições novas, sem uso.

Fica regulada, através da presente lei, a cobrança do imposto predial e da taxa de redução de lixo domiciliar.

Ficam modificados os artigos 1º e 2º da Lei numero 8, de 15 de maio do corrente ano, os quais passam a constituir um único artigo com a seguinte redação.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para suplementação da verba serviços públicos de interesse comum com o Estado - higiene - despesas diversas - código 8- 48- 4 - despesas com a ambulância.

Fica o Prefeito Municipal de Barueri, autorizado a tomar as providências necessárias à importação, de uma Motoniveladora Adams, modelo 440, de 104 hp nos preços e nas condições estipuladas pelo Decreto nº-41.097, de 7 de março de 1.957 e as instruções que o regulamentam.

Fica o Executivo Municipal, autorizado a vender mediante concorrência pública, cinco (5) botes de propriedade da Prefeitura, no Estado em que os mesmos se encontram.

Fica o Executivo Municipal, autorizado a vender, mediante concorrência pública, uma maquina de escrever, modelo antigo, marca Remington, de numero RA61800.

Fica o Poder Executivo, autorizado a denominar Praça Alberto Pereira Caldas, a quadra de terreno já desapropriada pela Prefeitura, que já é objeto de estudo para construção de um jardim.

Ficam alterados os artigos 9º 10º e 11º, da Lei numero 97 de 26 de junho de 1951.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito suplementar na importância de Cr$ 264.600,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), afim de atender as despesas do presente exercício, distribuídas da seguinte maneira.

Fica criado no quadro do Funcionalismo Municipal um cargo de Motorista, padrão “F“, com os vencimentos que lhe competir por Lei.

Fica concedida ao Sr. Prefeito Municipal, através da presente Lei, autorização no sentido de conferir o titulo de "Cidadão Barueriense" , à pessoas que prestaram relevantes serviços ao município de Barueri, tornando-se gratas à população.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito suplementar na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). Afim de poder atender as despesas no presente exercício de serviço público de interesse comum com o Estado - Higiene Distrito de Carapicuíba - Despesas diversas - Fornecimento de leite para o Posto de Puericultura.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito na importância de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), para satisfazer a despesa Administração Geral -Câmara Municipal - despesas diversas - Aluguel.

Para o efeito de contabilização, fica aberto na Tesoureira Municipal, um crédito de Cr$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cruzeiros), afim de satisfazer a rubrica - obras e melhoramentos públicos - conservação de vias públicas material permanente - aquisição de um caminhão.

Passa a denominar-se Av. Maria do Espirito Santo a atual via pública, que inicia na estrada, de Rodagem São Paulo - Mato Grosso, e que vai em demanda ao Bairro do Engenho Novo, no Bairro de Cruz Preta, neste Distrito e Município.

A Receita do Município de Barueri, para o exercício de 1958, é orçada em Cr$7.582.000,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado a pagar Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a cada funcionário municipal a título de Abono de Natal, extensiva aos operários municipais.

Fica o Executivo Municipal, autorizado a vender mediante concorrência pública, três muares e duas carroças de propriedade da Prefeitura, no estado em que os mesmos se encontram.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, o seguinte crédito: - Serviços públicos municipais - Iluminação pública sede - Despesas diversas - Código 8-88-4 - Crédito especial fornecimento de energia nos meses de novembro e dezembro de 1.956, Cr.$ 3.882,60 (três mil oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e sessenta centavos).

Fica aberto na Tesouraria Municipal, o seguinte crédito especial: Obras e melhoramentos públicos - Conservação de rodovias - Sede - Despesas diversas - Carretos efetuados de dezembro de 1.956 a maio do corrente ano Cr$ 105.225,00 (cento e cinco mil duzentos e vinte e cinco cruzeiros).

Fica aberto na Tesouraria Municipal, o seguinte crédito suplementar: Divida - Divida consolidada - Despesas diversas - Código 8-74-4 -Juros do empréstimo do Governo do Estado - Serviços de água - Cr$ 34.327,80 (trinta e quatro mil cruzeiros trezentos e vinte e sete e oitenta centavos).

Fica aberta na Tesouraria Municipal uma verba especial no valor de Cr$5.000,00 ( cinco mil cruzeiros).

Fica transferida a importância de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), da verba constante do orçamento vigente, código 8-00-0 - Administração Geral Câmara Municipal - Pessoal fixo - Vencimentos do Zelador, afim de satisfazer às despesas referidas na Lei número "38", de 27 de novembro do corrente ano.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, o seguinte crédito suplementar: -Aposentadoria e pensões - Pensões diversas - Despesas diversas - Código 8-95-4 - Salário família - Para pagamento restos dos exercícios de 1.955 e 1.956 Cr$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos cruzeiros).

Fica criado no município o imposto Sobre Diversões Públicas.

A abertura e o fechamento, no município, de todos os estabelecimentos comerciais de qualquer ramo, por ocasião das festas de Natal e fim de ano, obedecerão ao horário seguinte.

Fica extinto do quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Barueri, o Cargo de Escriturário - Padrão D.

Emenda ao Projeto de Lei n° 32/1957, que dispõe sobre: ''A Receita do Município de Barueri, para o exercício de 1958, é orçada em Cr$7.582.000,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil cruzeiros)''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 32/1957, que dispõe sobre: ''A Receita do Município de Barueri, para o exercício de 1958, é orçada em Cr$7.582.000,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil cruzeiros)''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 32/1957, que dispõe sobre: ''A Receita do Município de Barueri, para o exercício de 1958, é orçada em Cr$7.582.000,00 (sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil cruzeiros)''.