Lei nº 17, de 17 de julho de 1957
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
1957
Data
17/07/1957
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/1957
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica regulada, através da presente lei, a cobrança do imposto predial e da taxa de redução de lixo domiciliar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica