Parecer - Parecer Jurídico nº 056/2024 de 17/09/2024 por (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 056/2024
Data
17/09/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral