Tramitações (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/12/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Lei sancionada, promulgada e publicada. |
| 29/08/2024 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Aguardando a leitura no Expediente da Sessão. |