Relatório - Relatório de Assessoria Técnico-Jurídica do TCESP de 24/08/2018 por Maria Delma Araujo Ramos (Processo de Julgamento das Contas do Prefeito nº 1 de 2019)

Diante do exposto e a proposta de parecer favorável emitida por minha preopinante, sigo na mesma esteira de entendimento e, sob aos aspectos jurídico-formais, entendo que os atos em exame estão irregulares, razão pelo qual proponho que seja emitido parecer prévio desfavorável sobre as contas do Município de Barueri, relativas ao exercício de 2016.