Relatório - Relatório de Assessoria Técnica do TCESP de 10/08/2018 por Cleonice Cortez Santos (Processo de Julgamento das Contas do Prefeito nº 1 de 2019)

Retornam os autos para o exame da questão dos precatórios judiciais no exercício em exame. Em nova análise da matéria verifico agora, que o Município não efetuou na quantia suficiente referente ao pagamento dos precatórios no exercício. Dessa forma, pedimos a necessária vênia, para retificarmos a nossa informação anterior constante no evento 127.1, com relação ao pagamento dos precatórios judiciais, opinamos pela emissão de Parecer Desfavorável a aprovação das contas do Executivo Municipal, ressalvando-se, entretanto, os atos pendentes de apreciação por este E. Tribunal.