Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/11/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Lei sancionada, promulgada e publicada. |
| 22/09/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando a leitura no Expediente da Sessão. |