Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Lei sancionada, promulgada e publicada. | 07/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada, promulgada e publicada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação