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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem nº 032/2022 Projeto de Lei Compl. 14/2024 Mensagem 25/06/2024   plcp0014_2024_msgp0032_2024.pdf
Comissão de Justiça e Redação nº 050/2024 Parecer 13/08/2024   plcp0014_2024_pcjr0050_2024.pdf
Comissão de Finanças e Orçamento nº 18/2024 Parecer 13/08/2024   plcp0014_2024_pcfo0018_2024.pdf
Comissão de Meio Ambiente nº 02/2023 Parecer 27/08/2024   plcp0014_2024_pcma0002_2024.pdf
Relatório de votação Relatório 27/08/2024   plcp0014_2024_rlvt0001_2024.pdf
Autógrafo de Lei nº 13/2024 Autógrafo 27/08/2024   plcp0014_2024_alcp0013_2024.pdf
Parecer Jurídico nº 052/2024 Parecer 03/09/2024   plcp0014_2024_pjur0052_2024.pdf
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