Parecer - Parecer Jurídico nº 052/2024 de 03/09/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 052/2024
Data
03/09/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral