Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 003/2024 | Parecer | 13/08/2024 | pdle0003_2024_pjur0050_2024.pdf | |
Comissão de Justiça e Redação nº 051/2024 | Parecer | 13/08/2024 | pdle0003_2024_pcjr0051_2024.pdf | |
Relatório de votação | Relatório | 13/08/2024 | pdle0003_2024_rlvt0001_2024.pdf |