Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 051/2024 de 13/08/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 051/2024
Data
13/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral