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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 78 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico nº 079/2023 Parecer 30/10/2023   pleo0078_2023_pjur0079_2023.pdf
Comissão de Justiça e Redação nº 074/2023 Parecer 30/10/2023   pleo0078_2023_pcjr0074_2023.pdf
Comissão de Saúde e Assist. Social nº 029/2023 Parecer 30/10/2023   pleo0078_2023_csas0029_2023.pdf
Relatório de votação Relatório 28/11/2023   pleo0078_2023_rlvt0001_2023.pdf
Autógrafo de Lei nº 81/2023 Autógrafo 28/11/2023   pleo0078_2023_aleo0081_2023.pdf
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