Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 074/2023 de 30/10/2023 por (Projeto de Lei nº 78 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 074/2023
Data
30/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral