Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação nº 118/2021 | Parecer | 22/11/2021 | pelo0002_2021_pcjr0118_2021.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 116/2021 | Parecer | 24/11/2021 | pelo0002_2021_pjur0116_2021.pdf |