Parecer - Parecer Jurídico nº 116/2021 de 24/11/2021 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 116/2021
Data
24/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral