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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem ao Projeto de Lei n. 26/2019 Mensagem 24/05/2019   ple0044_2019_msg0026_2019.pdf
Parecer Jurídico n. 66/2019 Parecer 12/06/2019   ple0044_2019_pju0066_2019.pdf
Parecer da Comissão Justiça e Redação n. 59/2019 Parecer 17/06/2019   ple0044_2019_cjr0059_2019.pdf
Parecer da Comissão de FO n. 32/2019 Parecer 17/06/2019   ple0044_2019_cfo0032_2019.pdf
Autógrafo de Lei n. 35/2019 Autógrafo 18/06/2019   ple0044_2019_ale0035_2019.pdf
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