Parecer - Parecer Jurídico n. 66/2019 de 12/06/2019 por (Projeto de Lei nº 44 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 66/2019
Data
12/06/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral