Requerimento nº 129 de 1987

Senhor Presidente, feitos os devidos reparos, em resposta, da não resposta do Sr. Chefe do Executivo ao meu Requerimento nº 96/87, o que interessa a este Vereador, que insiste em requerer à Mesa, na forma regimental, para que seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, para que S.Exa. se digne prestar, sem outras evasivas, a esta Casa, dentro do prazo que estabelece o Artigo 39, item XIII, da Lei Orgânica dos Municípios, as seguintes providências, sob pena deste Vereador exigí-las judicialmente: a) enviar a esta Casa, relação nominal de todas as professoras e diretoras que exercem suas funções nas pré-escolas municipais. b) da mesma forma, remeter a este Legislativo os devidos comprovantes de cada Professora e Diretora, por escola, pertinente à habilitação e qualificação, exigidas por Lei (Magistério e Pedagogia). tudo conforme reza os artigos 5º e 20 do regimento interno das pré-escolas, aprovado pelo Decreto 849, de 21 de agosto de 1980.