{"id":47034,"__str__":"Requerimento n\u00ba 129 de 1987","link_detail_backend":"/materia/47034","metadata":{},"numero":129,"ano":1987,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"1987-04-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Senhor Presidente, feitos os devidos reparos, em resposta, da n\u00e3o resposta do Sr. Chefe do Executivo ao meu Requerimento n\u00ba 96/87, o que interessa a este Vereador, que insiste em requerer \u00e0 Mesa, na forma regimental, para que seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, para que S.Exa. se digne prestar, sem outras evasivas, a esta Casa, dentro do prazo que estabelece o Artigo 39, item XIII, da Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios, as seguintes provid\u00eancias, sob pena deste Vereador exig\u00ed-las judicialmente: a) enviar a esta Casa, rela\u00e7\u00e3o nominal de todas as professoras e diretoras que exercem suas fun\u00e7\u00f5es nas pr\u00e9-escolas municipais. b) da mesma forma, remeter a este Legislativo os devidos comprovantes de cada Professora e Diretora, por escola, pertinente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o, exigidas por Lei (Magist\u00e9rio e Pedagogia). tudo conforme reza os artigos 5\u00ba e 20 do regimento interno das pr\u00e9-escolas, aprovado pelo Decreto 849, de 21 de agosto de 1980.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.barueri.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1987/47034/reqt0129_1987.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-01-08T11:47:46.111513-03:00","ip":"189.125.161.243","ultima_edicao":"2021-01-08T11:41:05.363366-03:00","tipo":17,"regime_tramitacao":16,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[],"autores":[158]}