Requerimento nº 182 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1990
Número
182
Data de Apresentação
27/06/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno (1979 - 1994 - Requerimento).
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro a Mesa, nos termos regimentais, ouvido o plenário, seja oficiado ao tribunal de contas do Estado de São Paulo, a fim de que aquele órgão informe a este vereador, quanto a legalidade de pagamentos efetuados por esta Câmara municipal, de débitos anteriores, em virtude de convênio feito com o IPESP, sendo que a importância foi de 59.195.9093 - btns e o mesmo já teria sido cancelado em 15 de maio de 1987 pelo ofício 130/87 datado de 15/05/87, e ainda informar quanto a possibilidade de devolução deste dinheiro aos cofres públicos pelo ipesp, ou pelos responsáveis, tendo em vista que não passou pelo plenário desta egrégia Câmara, quanto a autorização deste pagamento na legislatura atual, ou seja, de 01/01/s9 a 31/12/92.
Indexação
Observação