Requerimento nº 182 de 1990

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

1990

Número

182

Data de Apresentação

27/06/1990

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regimento Interno (1979 - 1994 - Requerimento).

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Requeiro a Mesa, nos termos regimentais, ouvido o plenário, seja oficiado ao tribunal de contas do Estado de São Paulo, a fim de que aquele órgão informe a este vereador, quanto a legalidade de pagamentos efetuados por esta Câmara municipal, de débitos anteriores, em virtude de convênio feito com o IPESP, sendo que a importância foi de 59.195.9093 - btns e o mesmo já teria sido cancelado em 15 de maio de 1987 pelo ofício 130/87 datado de 15/05/87, e ainda informar quanto a possibilidade de devolução deste dinheiro aos cofres públicos pelo ipesp, ou pelos responsáveis, tendo em vista que não passou pelo plenário desta egrégia Câmara, quanto a autorização deste pagamento na legislatura atual, ou seja, de 01/01/s9 a 31/12/92.

    Indexação

    Observação