Indicação nº 462 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1997
Número
462
Data de Apresentação
15/05/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno (1995 - 2010 - Indicação).
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando que, Barueri conta hoje com população superior a 200.000 habitantes, com invejável parque industrial sendo que a maioria destas pessoas são operários, considerando que, em nosso município encontram-se, instaladas duas respeitáveis juntas de conciliação e julgamento da justiça do trabalho, criados em 20/09/78 e 17/01/89 e instaladas em 05/09/84 e 28/06/91, respectivamente, através da lei no 6563 e 7729; considerando que, quando da criação das juntas, o número de processos, então era de 966 ao ano; considerando que, atualmente, o número de processos da comarca de Barueri se elevou de 4.539 ações (em 1.994) para 6.984 (em 1.996), sendo que este número corresponde a 7. 798 reclamantes, o que revela que em verdade, esse número decorreu do aumento do crescimento em progressão geométrica do município de Barueri, e que as duas juntas em funcionamento já não tem condições de prestar serviço regular à população,' considerando que, diante desses fatos, uma ação desde a distribuição a
Indexação
Observação