Requerimento nº 236 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1994
Número
236
Data de Apresentação
01/08/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno (1979 - 1994 - Requerimento).
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, ouvido o Plenário, sejam dispensadas as formalidades regimentais para os projetos de lei nº 15/94, enviado através da mensagem nº 16/94, de autoria do Sr. Chefe do Executivo, que dispõe sobre: "Autoriza o Executivo Municipal a receber áreas de terreno sob jurisdição do Ministério do Exército, destinadas à construção do corredor oeste, como cessão de uso", e nº 16/94, enviado através da mensagem nº 17/94, de autoria do sr. chefe do executivo, que dispõe sobre: "Autoriza o Executivo Municipal a firmar consórcio com o Município de Jandira, para o fim que especifica" . Requeiro ainda, uma vez aprovada a presente propositura e, com fundamento no § 29, do artigo 43 da lei orgânica municipal, ouvido o plenário, seja convocada pelo presidente desta casa, uma sessão extraordinária logo após o término desta, com o fim único de apreciar, discutir e votar os projetos objeto desta propositura, em única discussão e votação.
Indexação
Observação