Legislações (Projeto de Lei nº 21 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.406, de 09 de junho de 2015 | |
| Lei nº 2.480, de 17 de outubro de 2016 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.406, de 09 de junho de 2015 | |
| Lei nº 2.480, de 17 de outubro de 2016 |