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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo de Lei Complementar n. 25/2019 Autógrafo 05/11/2019   plc0026_2019_alc0025_2019.pdf
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n. 51/2019 Mensagem 16/10/2019   plc0026_2019_msg0051_2019.pdf
Parecer da Comissão de FO n. 50/2019 Parecer 04/11/2019   plc0026_2019_cfo0050_2019.pdf
Parecer da Comissão Justiça e Redação n. 104/2019 Parecer 04/11/2019   plc0026_2019_cjr0104_2019.pdf
Parecer Jurídico n. 117/2019 Parecer 24/10/2019   plc0026_2019_pju0117_2019.pdf
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