Parecer - Parecer Jurídico n. 117/2019 de 24/10/2019 por (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n. 117/2019

Data

24/10/2019

Autor

 

Ementa

Indexação