Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Institui a aposentadoria do servidor com deficiência e altera dispositivos da Lei Complementar nº 434, de 14 de agosto de 2018, que Estrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Barueri e o Instituto de Previdência Social dos Servidores municipais de Barueri - IPRESB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação