Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 59 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2025
Altera artigos da Lei nº 2309, de 06 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares de que trata a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
(Mensagem nº 32)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação