Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 42 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2025
Dispõe sobre a proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público, principalmente ao público infantojuvenil, que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ou incentivo a quaisquer práticas criminosas, como violência contra a mulher, exploração sexual adulto e infantil, exploração de pessoas vulneráveis ou incentivo ao uso de drogas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 42 de 2025 | Aprovado em única discussão e votação. | 20/08/2025
Observação