Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 16 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2025
Dispõe sobre: Utilização de vagas não reservadas no estacionamento rotativo-zona azul, por pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação