Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 30 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 30 de 2024

Altera a Lei nº 2.718, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre o transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação