Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023

Altera a Lei Complementar nº 277, de 7 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, e a Lei Complementar nº 480, de 8 de novembro de 2019, que dispõe sobre a quantidade, os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para ocupação de cargos de provimento em Comissão da Administração Direta do Poder Executivo e das Funções de Confiança.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Projeto de Lei Complementar incluído na Ordem do Dia.