Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2023
Dispõe sobre: Institui no Município de Barueri o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação