Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
Altera a LC nº 118/2022 para contemplar a imunidade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre os imóveis alugados utilizados como templos religiosos conforme emenda constitucional 116/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação