Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 62 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2022
Dispõe sobre validade indeterminada do laudo de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação