Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 403, de 28 de junho de 2017, para transferir para a Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho a competência para coordenar e fiscalizar os serviços de feiras, sacolões e varejões.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação