Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 53 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2021
A autorização de uso de passeios fronteiriços pelos estabelecimentos comerciais para a colocação de toldos, mesas e cadeiras.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação