Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024

Altera a Lei Complementar nº 554, de 27 de junho de 2023, para instituir a gratificação por exercício de responsabilidade técnica ao médico veterinário.

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Situação de Pauta

 

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